Processo 0810806-05.2018.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810806-05.2018.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA SELMA CAVALCANTE e outros ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS - CE14623 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Maria Selma Cavalcante (constante dos autos sob o id. 3584905), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, c/c o art. 1029 do Código de Processo Civil, em face de acórdão da Segunda Turma des
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