Processo 0810808-74.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por THÁYSON CHAGAS SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para, em relação à matrícula n. 432278: (i) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do
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