Processo 0810814-85.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810814-85.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ELIZABETH CIMENTOS S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DIFERIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.182 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CONDICI
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