Processo 0810826-41.2020.8.12.0002
TJMS • Agravo Interno Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0810826-41.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Embargado: Empreendimentos Imobiliários Guaicurus Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RESOLUÇÃO CNJ N.
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