Processo 0810826-75.2025.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0810826-75.2025.8.14.0401 Autores do fato: PEDRO FERREIRA CARDOSO 12818976200 - BAR DO CARDOSO PEDRO FERREIRA CARDOSO Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº
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