Processo 0810834-26.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810834-26.2025.4.05.8100 APELANTE: 3J SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOHNATAS MENDES PINHEIRO MACHADO - PI5444-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. ART. 4º-A INCLUÍDO PELA LEI 14.859/2024. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. PREVISIBILIDADE. ART. 178 DO CTN. ISENÇÃO ONEROSA. INAPLICABILIDAD
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