Processo 0810835-12.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810835-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Colonia de Leopoldina - Agravante: União (Fazenda Nacional) - Agravado: Usina Taquara Ltda - Agravado: Monte Sinai Veículos Ltda e outros - Agravado: Jm Agroindustrial Ltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, ao revogar a decisão monocrática de fls. 360/369, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a alienação dos imóveis autorizada na decisão de fls. 14780/14788, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Colônia Leopoldina nos autos do processo nº 0000049-29.2013.8.02.0010, somente se realize após a indicação, pelas recuperandas, de bens imóveis compatíveis com o valor das penhoras da União Federal, com posterior manifestação da Fazenda Nacional acerca da idoneidade, avaliação e liquidez dos bens ofertados em substituição, tudo antes da deflagração do certame de alienação (art. 142 da Lei nº 11.101/2005), mantido no mais o teor da decisão agravada, pelos fundamentos expostos no voto condutor. Usou da palavra o Dr Paulo Gustavo Brasileiro de Morais - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS GRAVADOS COM PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE AUTORIZA A VENDA PARA FINS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM O ESTADO DE ALAGOAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL. BIFASICIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO (ARTS. 66 E 142 DA LEI Nº 11.101/2005). INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS EXIGIDA APENAS NA 2ª FASE (ART. 142, § 7º). AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA VENDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS SUBSTITUTOS COMPATÍVEIS PARA AS PENHORAS DA UNIÃO FEDERAL ANTES DA EFETIVAÇÃO DO CERTAME. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTRA DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS, SOBRE OS QUAIS RECAEM PENHORAS EM EXECUÇÕES FISCAIS, COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO PRODUTO AO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS. A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PRÉVIA (ART. 142, § 7º, DA LEI Nº 11.101/2005) E PRETERIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA FASE DE MERA AUTORIZAÇÃO (ART. 66 DA LRF) OU APENAS QUANDO DEFLAGRADO O CERTAME DE EFETIVAÇÃO DA ALIENAÇÃO (ART. 142, § 7º, DA LRF).III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É BIFÁSICO: A 1ª FASE (ART. 66 DA LRF) CORRESPONDE À MERA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PRECEDIDA DE PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E CONSULTA AOS CREDORES; A 2ª FASE (ART. 142 DA LRF) CORRESPONDE À EFETIVAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO CERTAME. A INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SOB PENA DE NULIDADE, É EXIGIDA EXCLUSIVAMENTE NA 2ª FASE, NOS TERMOS DO ART. 142, § 7º, DA LEI Nº 11.101/2005.4- A DECISÃO AGRAVADA ENCERROU-SE NA 1ª FASE, LIMITANDO-SE A AUTORIZAR A ALIENAÇÃO. A PRÓPRIA DECISÃO DEIXOU CLARO QUE A 2ª FASE — EFETIVAÇÃO DO CERTAME, LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES E SUBSTITUIÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.