Processo 0810838-42.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810838-42.2025.8.10.0000 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Embargante : Edileusa Oliveira Lima Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551), Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Embargado : Estado do Maranhão Procuradora : Sarah da Cunha Campos Rabelo Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESS
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