Processo 0810840-64.2025.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0810840-64.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PP PATRIMONIAL LTDA, PEDRO MENDONCA PEREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTE
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