Processo 0810843-03.2026.8.15.2001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0810843-03.2026.8.15.2001 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: B. B. S. D. S. Promovido(a): C. G. M. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESENÇA DE OMISSÃO NO JULGADO – INTEGRAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Vistos e bem examinados, temos que... C. G. M. opôs embargos de declaração em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, proferida nos autos da ação de busca e apreensão de menor de ID Num. 158785598. Este pronunciamento judicial extinguiu o feito pela perda superveniente do objeto, mas, com base no princípio da causalidade, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor da causa de R$ 1.000,00. Nas razões recursais de ID Num. 160282477, a embargante sustenta a existência de contradição e de omissões no julgado. Aduz, em síntese, que há contradição ao se aplicar a sucumbência em sentença de extinção sem análise do mérito; omissão pela não aplicação de honorários por apreciação equitativa, vez que o valor de 10% do valor da causa resultaria em verba ínfima de R$ 100,00; e omissão pela ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da requerida. Foi apresentada resposta ao recurso horizontal, no ID Num. 161761224. Breve relato, DECIDO: Os presentes embargos de declaração preenchem todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, bem como é tempestivo, razões pelas quais deve ser conhecido. A irresignação fundamenta-se na alegada presença de omissão e contradição no bojo da referida sentença terminativa, proferida nestes autos. A embargante sustenta a ocorrência de contradição jurídica no capítulo da sentença que a condenou aos ônus de sucumbência, mesmo diante de extinção do processo por perda de objeto. O argumento defensivo, no entanto, não merece prosperar, carecendo o julgado de qualquer contradição ou erro neste ponto específico. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC, a responsabilidade pelo custeio do processo e pela remuneração da representação técnica da parte adversa deve ser aferida pela causalidade, quando a tutela jurisdicional final é obstada por esvaziamento do objeto. Dessa forma, o ônus processual sucumbencial deve recair integralmente sobre a parte que, com sua conduta, tornou indispensável o ajuizamento da demanda para a busca do direito material pretendido. No caso, a propositura da medida de busca e apreensão da menor decorreu exclusivamente da postura recalcitrante da genitora, que descumpriu a ordem judicial de urgência exarada nos autos do cumprimento provisório de sentença, que determinava a entrega da menor para convivência com o genitor no carnaval de 2026. A genitora ignorou as notificações eletrônicas de ID Num. 136778846, mesmo tendo o pai providenciado o custeio das passagens aéreas. Além do descumprimento voluntário, a certidão negativa de ID Num. 136786179 atestou que a ré não foi localizada no domicílio por ela cadastrado nos autos como sendo de residência da infante, configurando evidente ocultação para frustrar a medida e forçar o prolongamento da demanda. Essa conduta de resistência injustificada deu causa exclusiva à propositura da demanda cautelar, em pleno plantão judiciário de primeiro…

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