Processo 0810845-63.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
AUTOR(A): AUTOR: ISABELA TAYANA SILVA DE OLIVEIRA, RAIMUNDO NONATO FERNANDES ALVES RÉU: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de direito à isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por ISABELA TAYANA SILVA DE OLIVEIRA e RAIMUNDO NONATO FERNANDES ALVES em face do ESTADO DO PARÁ, na qual postulam o reconhecimento do direito à isenção tributária incidente sobre o veícu
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