Processo 0810846-44.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS Nº 0810846-44.2026.8.15.0000 AGRAVANTE: Jonas Gabriel de Oliveira ADVOGADO: Leonildo Apolinário de Macedo AGRAVADA: Justiça Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS MANTIDO. RE
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