Processo 0810860-11.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810860-11.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186 APELADO: MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM MEDICA LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: JOAO ANDRE SALES RODRIGUES - PE19186 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICM
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