Processo 0810861-29.2024.8.23.0010
TJRR • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810861-29.2024.8.23.0010 APELANTE: MARINEY DUARTE CORREA ADVOGADO: FRANCISCO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA - OAB/RR 1641 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º,
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