Processo 0810863-42.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810863-42.2026.8.20.0000 Polo ativo J. A. T. R. Advogado(s): VITOR RAMALHO RODRIGUES Polo passivo J. D. D. D. 1. V. D. C. D. C. Advogado(s): Habeas Corpus n.º 0810863-42.2026.8.20.0000 Impetrante: Vitor Ramalho Rodrigues (OAB/RN 19.265) Paciente: José Arlindo Tomaz Rodrigues Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Relator: Desembargador Rica
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