Processo 0810868-77.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810868-77.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA ADVOGADO: NELSON SERENO NETO (OAB/MA 7.936) AGRAVADO: MARIA BENEDITA DE SOUSA BORGES ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB MA 7517) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
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