Processo 0810874-12.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 0810874-12.2026.8.15.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: NHolanda Construtora e Incorpordora Advogado: Irio Dantas da Nóbrega (OAB/PB 10.025-A) Agravada: Selma de Luna Freire Correia DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Ação de cobrança – Intempestividade recursal – Interposição fora do prazo legal – Pedido de reconsideração – Ato que não suspende ou interrompe o prazo recursal – Ciência inequívoca do agrava
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