Processo 0810874-16.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0810874-16.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDNA LIMA COUTINHO REQUERIDO: PREFEITURA DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo e tutela de urgência, proposta por Edna Lima Coutinho em face do Município de Parauapebas, devidamente qualificados nos autos. Na
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