Processo 0810874-43.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810874-43.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Marechal Deodoro - Embargante: O Borrachão Ltda - Embargado: Banco Bradesco Sa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 15/23 dos autos nº 0810874-43.2024.8.02.0000/50000, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO QUE UTILIZOU A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS ANTERIORES. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A PERSISTÊNCIA DE OMISSÃO, POIS O JULGADO, AO UTILIZAR A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA PARA RECONHECER A EXTRACONCURSALIDADE DE SEU CRÉDITO, NÃO TERIA ENFRENTADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, PARA MANTER DECISÃO FAVORÁVEL À PRÓPRIA PARTE RECORRENTE, CONFIGURA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES ACESSÓRIAS, OU SE REPRESENTA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INADEQUADA À VIA DOS ACLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO INCONFORMISMO DA PARTE COM A FORMA DA DECISÃO. 4- A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NÃO VIOLA O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, DESDE QUE A DECISÃO REFERENCIADA TENHA ANALISADO SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA. 5- NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO REMETEU-SE A DECISÃO ANTERIOR QUE EXAMINOU A MATÉRIA E ACOLHEU A PRETENSÃO DA PRÓPRIA PARTE EMBARGANTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA, POIS AS CONSEQUÊNCIAS DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO SÃO INERENTES À PRÓPRIA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. 6- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA EXIGIR DO JULGADOR O APRIMORAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA DECISÃO COM A QUAL A PARTE CONCORDA EM SEU RESULTADO, MAS DISCORDA EM SUA FORMA. 2. A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA É COMPATÍVEL COM O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO REFERENCIADA ANALISA DE FORMA SUFICIENTE A QUESTÃO CENTRAL, AINDA QUE NÃO ABORDE EXPRESSAMENTE TODOS OS DESDOBRAMENTOS ARGUMENTATIVOS LEVANTADOS PELA PARTE." 7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, E 1.025; LEI Nº 11.101/2005. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701164-69.2023.8.02.0050, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2026. . - Advs: Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL) - Carlos Edgar Andrade Leite…

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