Processo 0810875-51.2021.8.12.0001

Vistos. A Portaria n.º 2.798/2023 do e. TJMS estabelece, entre outras disposições, que as audiências somente poderão ser realizadas na modalidade telepresencial mediante requerimento da parte. Assim, considerando que o presente caso se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas para a realização

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