Processo 0810876-58.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, porquanto inexistente omissão, contradição, erro material ou obscuridade. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a u
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