Processo 0810877-20.2023.8.10.0029
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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AÇÃO PENAL Nº.: 0810877-20.2023.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: F. V. D. S. O. SENTENÇA Vistos etc. Cuidam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de F. V. D. S. O., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 213, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Segundo a peça acusatória ID 100755794, no dia 09 de maio de 2023, por volta das 14h30min, no interior da Pousada V
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