Processo 0810882-83.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810882-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Karine de Araújo Oliveira - Agravado: Município de Arapiraca - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SERVIDOR. OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS HORIZONTAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE RECONHECEU O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTERIOR À EFETIVAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AUTORIZA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACÓRDÃO EXEQUENDO; (II) ESTABELECER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL PELO MUNICÍPIO QUANTO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE NELE PREVISTAS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, COMO PRELECIONA O ART. 509, §4º, DO CPC4. O ACÓRDÃO EXEQUENDO DETERMINOU APENAS O RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA QUE POSSUÍA ANTES DA SUPRESSÃO DAS VANTAGENS EM 2019, NÃO HAVENDO COMANDO JUDICIAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE NOVAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NA FASE EXECUTIVA.5. A PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 11, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2012 CONSTITUI PRETENSÃO AUTÔNOMA QUE EXTRAPOLA O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO E DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA ESTRANHA AO TÍTULO JUDICIAL E INSUSCETÍVEL DE EXAME NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE, ANTES DA SUPRESSÃO, JÁ ESTAVA ENQUADRADA NO PADRÃO D, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 6.1 DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INFERE-SE QUE HOUVE O DEVIDO RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NOS EXATOS LIMITES DETERMINADOS PELO TÍTULO JUDICIAL, CONFORME SE OBSERVA DAS FLS. 515/517 DOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO DAS FLS. 67/69 NOS AUTOS DO CUMPRIMENETO DE SENTENÇA (SEQ 02).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 509, §4º; LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2012, ART. 11, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.523/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, J. 20/8/2025; STJ, AGINT NO ARESP 2234858/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29/05/2023. . - Advs: Joy Alves de Albuquerque (OAB: 15729/AL) - Maynara Rocha Lima (OAB: 6079/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) - 319

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