Processo 0810887-22.2026.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Infância e Juventude
Partes do processo (1)
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458 Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) 0810887-22.2026.8.15.2001 [ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO] AUTOR L. H. R. R., representada por Jaqueline Rodrigues da Sena REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. A promovente L. H. R. R., representada por sua genitora Jaqueline Rodrigues da Sena, que também atua formalmente como sua advogada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgê
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