Processo 0810890-60.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810890-60.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fazenda Pública Estadual - Embargado: Oi S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 880/889 dos autos do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.101/2005. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU, POR 180 DIAS, A EXECUÇÃO FISCAL E OS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E À NATUREZA DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM APARENTE DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E A JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO, POIS NÃO NEGOU A REGRA DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE SUSPENDE, MAS A HARMONIZOU COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. A SUSPENSÃO DETERMINADA FOI DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE AFETAM BENS ESSENCIAIS, E NÃO DA EXECUÇÃO EM SI, EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- INEXISTE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DOS BENS CONSTRITOS. O JULGADO RECONHECEU QUE ATIVOS FINANCEIROS, QUANDO REPRESENTAM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, SÃO ESSENCIAIS À SUA CONTINUIDADE E, PORTANTO, A CONSTRIÇÃO SOBRE ELES DEVE SER SUBMETIDA AO CONTROLE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, EQUIPARANDO-OS, PARA ESSE FIM, AOS BENS DE CAPITAL. 5- A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PRÉVIA ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO E O DA RECUPERAÇÃO, COMO FORMA DE EVITAR QUE ATOS CONSTRITIVOS INVIABILIZEM O PLANO DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO A ESTE PONTO.6- AS RAZÕES RECURSAIS DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINA A SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS ESSENCIAIS, POIS SE TRATA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE COMPATIBILIZA A COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 2. ATIVOS FINANCEIROS QUE COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONSIDERADOS BENS ESSENCIAIS, E A CONSTRIÇÃO SOBRE ELES DEVE SER SUBMETIDA AO CONTROLE DO JUÍZO UNIVERSAL, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO JULGADO QUE ADOTA ESSA PREMISSA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR A INTERPRETAÇÃO DA LEI ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, MAS APENAS…

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