Processo 0810890-71.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0810890-71.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) ROGERIA MENDES DE SANTANNA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133494 EMENTA Ementa: Direito administrativo. recurso inominado cível. Pedido de uniformização não admitido. conversão de licença-prêmio em pecúnia. prescrição configurada. Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença qu
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