Processo 0810892-67.2025.8.15.0000

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0810892-67.2025.8.15.0000 Origem: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Embargante: Genival de Brito Advogado: André Castelo BrancoPereira da Silva (OAB/PB 18.788) Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Pedro José Souza de Oliveira Júnior (OAB/PB 29.133-A) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração em agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora via Sisbajud - Alegação de ilegitimidade passiva do avalista - Inovação recursal - Impenhorabilidade de valores não comprovada - Prequestionamento ficto - Multa protelatória afastada - Embargos de declaração rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por instituição financeira, para manter a penhora de R$ 13.795,55 bloqueados via Sisbajud em conta bancária do embargante, no curso de execução de título extrajudicial. O embargante alegou contradição no julgado, sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a execução deveria prosseguir apenas contra os herdeiros do devedor principal falecido, bem como reiterou a impenhorabilidade dos valores constritos, por suposta natureza alimentar decorrente de empréstimos consignados. Requereu o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. O embargado pugnou pela rejeição do recurso e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição interna apta a autorizar o manejo dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a alegação de ilegitimidade passiva do avalista pode ser apreciada nesta instância, sem configurar inovação recursal; (iii) determinar se houve omissão ou contradição no exame da impenhorabilidade dos valores bloqueados; e (iv) verificar se é cabível o acolhimento dos embargos para fins exclusivos de prequestionamento ou a imposição de multa por caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não servem para rediscutir o mérito do julgamento nem para veicular mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. 4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é interna ao julgado, isto é, aquela existente entre fundamentação e dispositivo, não se confundindo com alegada incompatibilidade entre a decisão e a interpretação da parte acerca da lei ou das provas. 5. A tese de ilegitimidade passiva do embargante não integra o objeto do agravo de instrumento anteriormente julgado, que se limitava à controvérsia sobre a legalidade do desbloqueio de valores sob alegação de impenhorabilidade, razão pela qual sua suscitação nesta fase configura inovação recursal. 6. Ainda assim, o acórdão embargado consignou expressamente que o embargante, na condição de avalista, figura como devedor solidário na obrigação contratual, inexistindo benefício de ordem ou exigência de redirecionamento exclusivo da execução ao espólio do devedor principal. 7. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não se presume e exige prova robusta e inequívoca da origem e da destinação alimentar dos valores constritos, especialmente quando…

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