Processo 0810894-30.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0831796-42.2024.8.14.0301, que acolheu apenas parcialmente a impugnação apresentada pelo ente municipal, determinando o prosseguimento da execução coletiva, ressalvada a verificação de eventual excesso por critérios contábeis. Na origem, cuida-se de
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