Processo 0810896-43.2024.8.19.0028

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Apelação Cível Nº 0810896-43.2024.8.19.0028/RJ APELANTE : GLEICIVALDO ANDRADE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS RAMOS RIBEIRO (OAB RJ256125) APELANTE : GLEICIVALDO ANDRADE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS RAMOS RIBEIRO (OAB RJ256125) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GLEICIVALDO ANDRADE SANTANA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SE LIMITAR AO VENCIMENTO-BASE OU ABRANGER A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE A SÚMULA Nº 85 DO STJ, DE MODO QUE, NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME ARTS. 7º, XVI, E 39, §3º. 5. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC Nº 11/1998) DEFINE REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCLUSIVE PERMANENTES, DEVENDO TAIS PARCELAS COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 6. AS VERBAS DE “RISCO DE VIDA”, “TRIÊNIO”, “ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO” E “GAT – GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE” POSSUEM NATUREZA PERMANENTE E SÃO PERCEBIDAS DE FORMA HABITUAL, INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 16) E DO TJRJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO TOTAL, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL OU INDENIZATÓRIA. 8. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE “EFEITO CASCATA”, VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CF, POIS SE TRATA APENAS DA CORRETA COMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA. 9. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DO PACTO FEDERATIVO, CONSISTINDO EM CONTROLE DE LEGALIDADE. 10. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL, COMPREENDENDO O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. AS VERBAS DE RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE TRANSPORTE, QUANDO PERCEBIDAS HABITUALMENTE, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 3. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. 4. A INCLUSÃO DE VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA NEM VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 7º, XVI; 37, XIV; 39, §3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; CPC, ART. 85, §4º, II; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/1998, ARTS. 38, 50 E 51; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010,…

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