Processo 0810898-55.2025.8.12.0001

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a

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