Processo 0810899-07.2024.8.15.2001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0810899-07.2024.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] IMPETRANTE: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS CAAPORA LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, MARCELO ANTONIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE S E N T E N Ç A Vistos, etc. IMPETRANTE: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS CAAPORA LTDA, devidamente qualificado(a), impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINA em face do IMPETRADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE, MARCELO ANTONIO CARREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Alega o impetrante que lhe foi concedida Licença de Operação nº 2940/2023 pela SUDEMA, no bojo do Processo Administrativo nº 2022-003157/TEC/LO 4133, expedida em 14 de dezembro de 2023 com data de validade para 13 de dezembro de 2025, conferindo, assim, um prazo de vigência de apenas 730 (setecentos e trinta) dias, o equivalente a 02 (dois) anos. Aduz que tal ato administrativo viola flagrantemente o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), norma federal de caráter geral e obrigatório em todo o território nacional, que estabelece expressamente que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve ser, no mínimo, de 04 (quatro) anos e, no máximo, de 10 (dez) anos. Ainda, aponta que a fixação de prazo inferior ao mínimo legalmente estabelecido, sem a devida e motivação que a norma exige para hipóteses excepcionais, configura violação a direito líquido e certo. Assim requereu a concessão de medida liminar para fins de determinar que a autarquia SUDEMA realize a emissão da licença de operação, com vigência entre 04 (Quatro) a 10 (Dez) anos ou considerar, concordante art. 18, da Resolução nº 237/97, por se tratar de mais lídima medida e DIREITO. No mérito, pugna pela que seja tornada definitiva a liminar pleiteada, garantindo-se a LICENÇA DE OPERAÇÃO da impetrante pela vigência de 04 (Qautro) a 10 (Dez) anos. Decisão não concedendo a liminar (ID 103197059). A Autoridade Coatora e a Pessoa Jurídica interessada (SUDEMA) foram devidamente notificadas e prestaram Informações (ID 108498941). Em suas Informações, a SUDEMA suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a matéria envolveria fatos controvertidos e a necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu a legalidade de seu ato, alegando que, por se tratar de atividade potencialmente poluidora (posto de combustível), a fixação do prazo de 02 (dois) anos está amparada no poder de polícia da autarquia e nas exceções previstas no Art. 18, § 2º, da Resolução CONAMA nº 237/97, que permite prazos inferiores em função da natureza e peculiaridades do empreendimento. O Estado da Paraíba manifestou-se requerendo sua exclusão da lide, sob a alegação de que a SUDEMA possui autonomia administrativa e personalidade jurídica própria (ID 108796357). O Ministério Público Estadual, informou a ausência de interesse público primário a legitimar sua intervenção na qualidade de custos legis (ID 113620709). Breve relato. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A…

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