Processo 0810900-38.2023.8.15.0251
TJPB • REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0810900-38.2023.8.15.0251 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão judicial proferida nos autos, alegando, em síntese, que ela padece de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.
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