Processo 0810902-42.2024.8.20.5001
TJRN • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0810902-42.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): M A C ROSADO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes indicadas e qualificadas nos autos oriunda do Núcleo de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, o qual foi criado pela Resolução nº 08/2022-TJ. 2. Extrai-se dos arts. 1º e 5º e seus parágrafos da aludida reso
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