Processo 0810902-71.2024.8.15.0251

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0810902-71.2024.8.15.0251 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECORRENTE: EDERSON DE LUCENA LIMA ADVOGADO: FRANCISCO TORRES DE MORAIS FILHO (OAB/PB 32.481) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. DA ALEGADA NULIDADE DA PROVA DE VÍDEO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. GRAVAÇÃO DO MOMENTO DA COLISÃO OBTIDA POR MEIO DE MONITOR DE CÂMERA DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158-A E SEGUINTES DO CPP. EXCLUSÃO DE PROVA NA FASE DE PRONÚNCIA QUE EXIGE VÍCIO FLAGRANTE E INCONTROVERSO, O QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES. MATÉRIA A SER APROFUNDADA E VALORADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1.2. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERIA ATRIBUÍDO PREMEDITAÇÃO AO RÉU AO MENCIONAR UTILIZAÇÃO DO TELEFONE DA ESPOSA PARA LOCALIZAR A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE LIMITA À EXPOSIÇÃO DOS INDÍCIOS E À INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM JUÍZO DEFINITIVO DE CULPA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE OBSERVOU A BOA TÉCNICA, A DEVIDA CAUTELA E A LINGUAGEM SÓBRIA, SEM EMITIR JUÍZO DE VALOR APROFUNDADO SOBRE O MÉRITO OU SOBRE AS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DO MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU CRIME DE TRÂNSITO, DIVERSOS DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E TESE DE ACIDENTE DECORRENTE DE DISPUTA PELO VOLANTE DURANTE DISCUSSÃO CONJUGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO ALTEROU DELIBERADAMENTE A TRAJETÓRIA PARA ATINGIR A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, COM MANUTENÇÃO DA ACELERAÇÃO APÓS O IMPACTO E FUGA DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL, COMO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2.2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DAS DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MOTIVAÇÃO DO CRIME SUPOSTAMENTE LIGADA À CIÚMES PELA DESCOBERTA DE UMA TRAIÇÃO (MOTIVO FÚTIL). RÉU QUE, TRANSITANDO EM SEU CARRO, TERIA SURPREENDIDO A VÍTIMA EM UMA MOTOCICLETA, ATINGINDO-A DE FORMA INESPERADA (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA). RESPALDO MÍNIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: – Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de EDERSON DE LUCENA LIMA contra a decisão que o pronunciou pela suposta prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O fato criminoso teria ocorrido em 17 de outubro de 2024, quando o recorrente, conduzindo um veículo automotor, colidiu propositalmente contra a motocicleta em que trafegava a vítima DAMIÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA, motivado por ciúmes após a descoberta de um relacionamento extraconjugal entre sua esposa e o ofendido. A defesa pleiteia, preliminarmente, a…

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