Processo 0810910-26.2020.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810910-26.2020.4.05.8100 RECORRENTE ADESIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR INVENTARIANTE ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ANS. CDA Nº 4.002.003737/20-32. CINCO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PERTINENTE A CADA PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA ANS REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA HAPVIDA PLEITEANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA HAPVIDA, RECONHECEU DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA Nº 4.002.003737/20-32 E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA PELA ANS PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, NO VALOR DE R$ 599.298,19 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), DECORRENTES DE MULTAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE SAÚDE SUPLEMENTAR, APURADAS EM CINCO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS (Nº 25783.024219/2016-31, Nº 33903.015401/2017-04, Nº 25772.000896/2017-73, Nº 25772.005901/2015-72 E Nº 25773.009255/2016-93), TODOS CONSOLIDADOS NA CDA Nº 4.002.003737/20-32. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO ANALISAR A CDA, CONSTATOU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DISCRIMINA QUAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL É PERTINENTE A CADA PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEF), QUE EXIGE A INDICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VERIFICOU, AINDA, QUE O CAMPO "FUNDAMENTO COMPLEMENTAR" DA CDA, EMBORA CONTENHA A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM CINCO SITUAÇÕES DISTINTAS, NÃO PERMITE A CORRELAÇÃO PRECISA ENTRE CADA FUNDAMENTO E O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE COMPROMETE A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. 4. A ANS, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC), SUSTENTANDO QUE A QUESTÃO RELATIVA AO VÍCIO FORMAL DA CDA FOI DECIDIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SEM QUE AS PARTES FOSSEM PREVIAMENTE OUVIDAS. NO MÉRITO, DEFENDEU QUE A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE, QUE O VÍCIO APONTADO É MERAMENTE FORMAL E QUE A HAPVIDA EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO TENDO EXPERIMENTADO QUALQUER PREJUÍZO. REQUEREU, POR FIM, QUE O TRIBUNAL APLICASSE O ART. 1.013, IV, DO CPC, PARA JULGAR IMEDIATAMENTE A CAUSA. 5. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO PROSPERA. A QUESTÃO RELATIVA À REGULARIDADE FORMAL DA CDA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 485, § 3º, DO CPC. A…

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