Processo 0810914-29.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810914-29.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CAROLINA MENDONCA PESTANA Advogado do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REU: STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (TUTELA DE URGÊNCIA) I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Carolina Mendonca Pestana em face de Stone Pagamentos S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a Autora, na condição de microempreendedora do ramo de comunicação visual ("Neon Ideias Luminosas"), assevera que firmou contrato de prestação de serviços de máquina de cartão e gestão de pagamentos ("Ton") junto à Ré. Relata que realizou vendas lícitas a um cliente ("Recanto do Saber"), cujas transações financeiras foram devidamente aprovadas pelo sistema. Contudo, relata que foi abruptamente surpreendida com o bloqueio sumário de sua conta e a retenção integral de seus recebíveis pela instituição requerida, sob a alegação genérica de "inconsistências" e "atividades de alto risco" identificadas por seu sistema de segurança, impondo-se uma retenção forçada pelo prazo mínimo de 120 dias. A Autora acostou à exordial prova documental da lisura da transação (negociações via WhatsApp, fotos do local do serviço, detalhamento do projeto em ACM/Neon, etc.) e pugnou pela concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio e liberação do saldo retido. Ao receber o feito, este Juízo proferiu Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência econômica da Autora ou o recolhimento das custas, facultando-lhe o parcelamento legal. A Autora efetuou tempestivamente o pagamento da primeira parcela das custas processuais (Guia nº 26.057.301.002.366.166-7, via PIX). Ato contínuo, primando pelo rigoroso respeito à garantia constitucional do contraditório e evitando "decisões surpresa" (arts. 9º e 10 do CPC), este magistrado postergou a análise da liminar para após a justificação prévia da parte adversa (art. 300, § 2º, do CPC), determinando a intimação da Ré. Devidamente intimada, a requerida Stone Pagamentos S.A. apresentou petição de manifestação prévia, onde limitou-se a refutar o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida liminar, argumentando o regular exercício de direito na análise de transações e requerendo o indeferimento do pleito de urgência, informando que apresentará sua contestação de mérito no prazo legal. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pedido liminar. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela de urgência, em sua modalidade antecipatória, subordina-se à demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), associada à reversibilidade da medida, a teor do que prescreve o artigo 300 do CPC. Sob o escrutínio perfunctório inerente a esta fase processual, constato que a pretensão autoral reveste-se de densa plausibilidade jurídica, impondo-se a pronta intervenção do Estado-Juiz. 1. Da Relação Jurídica, da Teoria Finalista Mitigada e da Proteção à Vulnerabilidade De proêmio, o enquadramento dogmático da relação entre as partes atrai a incidência do CDC (Lei nº 8.078/90). Embora a Autora utilize a…

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