Processo 0810919-12.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0810919-12.2025.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA SA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO EMANOEL GURGEL PASSOS - CE30208 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada pelo Espólio de Antônio de Oliveira Sá em face da Fazenda Nacional tendo por objeto a anulação dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n.º 30 6 12 003932-84 (CSLL + Multa, R$ 549.
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