Processo 0810930-42.2026.8.15.0001
TJPB • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810930-42.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. O exequente aponta como débito principal inadimplido a quantia “residual” de R$ 622,40. Conforme as regras contratuais (ID 156386141), a verba honorária para salário-maternidade equivale a 30% do montante líquido auferido (cláusula 5.1, parágrafo segundo, alínea "a"). Para que o título seja dotado de liquidez, pressuposto indispensável nos ter
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