Processo 0810939-58.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810939-58.2020.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ROBERTO PEREIRA CANGELLO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA FLORES NUNES MARCELINO - RS95269 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO MILLER MADEIRA - RS90923 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA 1.102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. R
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