Processo 0810941-56.2022.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº: 0810941-56.2022.8.14.0028 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO (A): DIVINO JOSE ALVES RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO POSTERIORES A
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