Processo 0810946-11.2024.8.19.0209
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0810946-11.2024.8.19.0209 Assunto: Cobrança de Taxa de Matrícula / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0810946-11.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00331100 RECTE: CATARINA BANDEIRA FRANCA DE AZEVEDO ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 ADVOGADO: DIEGO PEÇANHA MONTEIRO RODRIGUES OAB/RJ-171943 RECORRIDO: COLEGIO SANTA MADRE TERESA DE CALCUTA LTDA ADVOGA
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