Processo 0810947-65.2026.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0810947-65.2026.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acesso sem Conclusão do Ensino Médio] APELANTE: AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO NETO APELADO: DIRETOR PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ENSINO INTENSIVO - CEI, ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AP
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