Processo 0810948-06.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810948-06.2023.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: KARYNE ALVES SOBRINHO ADVOGADO do(a) APELADO: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA UNIÃO E DO FNDE. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO E PER
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