Processo 0810950-73.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810950-73.2023.4.05.8400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS DO RN - CORE APELADO: OLAVO TEIXEIRA ROLIM JUNIOR ADVOGADO do(a) APELADO: HIRAM FERNANDES CAMPOS FILHO - RN16032-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regi
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