Processo 0810962-56.2024.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 23 A 30 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0810962-56.2024.8.10.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: TAILSON SILVA CONCEIÇÃO (ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL SEGURA. VÍTIMA QUE CONFIRMOU EM JUÍZO O ARROMBAMENTO DA JANELA. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À DINÂMICA DO FURTO. DECLARAÇÕES DA CORRÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ART. 167 DO CPP. QUALIFICADORA RECONHECIDA. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ART. 44, III, DO CP. RECURSO PROVIDO. I – Embora a perícia seja, em regra, necessária para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, sua ausência não impõe, automaticamente, o decote da qualificadora quando houver prova oral firme, coerente e segura acerca do arrombamento. II – A vítima confirmou em juízo que o ingresso na residência ocorreu mediante quebra do fecho da janela, circunstância apta a comprovar o rompimento de obstáculo, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos dos autos. III – As declarações da corré e a confissão do acusado quanto à dinâmica da subtração reforçam a existência de ingresso clandestino no imóvel e a prática do furto qualificado. IV – Reconhecida a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. V – Pena redimensionada, com incidência da atenuante da confissão espontânea. VI – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando as circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam que a medida não se mostra suficiente, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. VII – Recurso conhecido e provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 0810962-56.2024.8.10.0001, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de vinte e três a trinta de junho de dois mil e vinte e seis. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.

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