Processo 0810963-45.2022.4.05.8000
TRF5 • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal AL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0810963-45.2022.4.05.8000 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO GUSTAVO ALVES DE SA - RN8471 EXECUTADO: BRUNO GUSTAVO ARAUJO LOUREIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ DE PAIVA LIMA MARINHO - AL7963 SENTENÇA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade que visa reconhecer a nulidade/inexigibilidade da CDA nº 4.020.000351/22-12, por ausência de obrigação certa, líquida e exi
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