Processo 0810963-62.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810963-62.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ FERNANDES PINHEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADA: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos. JOSÉ FERNANDES PINHEIRO DE OLIVEIRA interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, nos autos da Ação de Indenização (processo nº 0004851-52.2013.8.14.0005), ajuiz
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