Processo 0810966-40.2024.8.14.0015

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Processo nº: 0810966-40.2024.8.14.0015 Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas ] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE JADERLANDIA/CASTANHAL - 12ª SECCIONAL - 3ª RISP - CASTANHAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: LUANA DE PAULA MODESTO OEIRAS Nome: LUANA DE PAULA MODESTO OEIRAS Endereço: RUA TRÊS DE OUTUBRO, 19, MARAPANIM (91-99870575), CENTRO, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Advogado(s) do reclamado: ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES, THALLES VIEIRA MARIANO [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI), PAMMALA NAYARA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TESTEMUNHA)] Endereço: SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO 1. RELATÓRIO: O ministério público denunciou LUANA DE PAULA MODESTO OEIRAS como incursa no crime tipificado no art. 33, da lei 11.343/06. Narra a denúncia (id 131019270 - Pág. 1): [...] No dia 04 de outubro de 2024, por volta das 08h00min, na Travessa Benjamin Constant, precisamente na Feira da Ceasa, bairro Centro, CEP 68.743.422, na cidade de Castanhal/PA, LUANA DE PAULA MODESTO OEIRAS, foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Art. 33 da Lei nº 11.343/06. No dia e hora mencionados, a equipe policial dirigiu-se à Feira da Ceasa em atividade de campana, com o objetivo de abordar LUANA DE PAULA MODESTO OEIRAS, investigada por tráfico de drogas no local. Segundo as investigações, a acusada é uma das responsáveis por abastecer a Feira da Ceasa com material ilícito para vendas, dirigindo-se em dias alternados para o local. A equipe policial chegou à feira por volta das 8h00, pois esperavam abordar LUANA no momento em que ela descesse do táxi. Quando os policiais perceberam, a denunciada já estava dentro da feira distribuindo os entorpecentes para os usuários. Ato contínuo, o IPC FABRÍCIO foi até LUANA para abordá-la. Após perceber a aproximação da Polícia, LUANA rapidamente passou sua sacola contendo as drogas para a PAMALLA SILVA DE OLIVEIRA, usuária de drogas que é utilizada por LUANA para vender drogas na localidade. (ID 130183013 - Pág. 6). A denunciada conseguiu evadir-se do local. Dentro da sacola foram encontrados 33 pacotes embalados, cada um contendo 11 unidades de óxi, totalizando 363 unidades, que estavam em posse de LUANA. (ID 130183013 - Pág. 5). O laudo definitivo do material apreendido, Laudo no 2024.02.001508-QUI, teve resultado POSITIVO para COCAÍNA. (ID 130602740 - Pág. 1). [...] Termo de apreensão de objeto (id 130183013 - Pág. 5). Perícia de análise de droga de abuso - definitivo (id 130602740 - Pág. 1). Relatório de investigação (id 130183013 - Pág. 10). Notificada (id 138355927 - Pág. 1), apresentou defesa prévia (id 139667067 - Pág. 1). Decisão - recebimento da denúncia em 07/07/2025 (id 147834791 - Pág. 1). Audiência de instrução (id 180024007 - Pág. 1). Em alegações finais o ministério público requereu a procedência da ação nos termos da denúncia (id 180024007 - Pág. 1). Em alegações finais a defesa requereu a absolvição por falta de provas de autoria (id 180912408 - Pág. 1). É o importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O ministério público denunciou LUANA DE PAULA MODESTO OEIRAS como incursa no crime tipificado no art. 33, da lei 11.343/06. a. Materialidade: A materialidade está comprovada: Termo de apreensão de objeto (id 130183013 - Pág. 5) e Perícia de análise de droga de abuso - definitivo (id 130602740 - Pág. 1). b. Autoria: A autoria, por sua vez, é…

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