Processo 0810966-66.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos relativos aos débitos de IPVA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no polo passivo, consoante acima exposto. No mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta li
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