Processo 0810973-79.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Habeas Corpus Nº 0810973-79.2026.8.15.0000 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides IMPETRANTE: Mateus Luan Alves de Freitas IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais de João Pessoa PACIENTE: V. P. G. D. S. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
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